A decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a organização da jornada de trabalho durante a transição para o fim da escala 6×1 foi tema de entrevista ao Jornal Band News da última sexta-feira (13). A medida permite que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias, com jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos minutos adicionais. Para explicar os efeitos jurídicos da decisão, a advogada trabalhista e professora Juliane Facó, doutora pela USP, mestre pela UFBA e coordenadora da pós-graduação em Direito e Processos do Trabalho Estratégicos da Faculdade Baiana de Direito, destacou que a decisão ainda seria analisada pelo plenário do STF. “A grande pacificação, o esclarecimento que o ministro Dino trouxe foi em relação à possibilidade de, sem negociação coletiva, os empregadores reajustarem a jornada dos seus trabalhadores para oito horas e 24 minutos sem pagamento de hora extra”, explicou. Segundo ela, outras formas de distribuição da jornada dependem de negociação com o sindicato.
A advogada orientou que empresas e empregadores procurem os sindicatos para negociar alternativas de organização da jornada. “Na ausência de norma coletiva, o máximo que pode acontecer são oito horas e 24 minutos. Nenhum outro tipo de organização é possível nessa escala”, afirmou. Facó também explicou que a decisão estabelece um período para negociação até 16 de dezembro de 2026. Caso não haja acordo, as normas coletivas vigentes e incompatíveis com a nova organização poderão manter sua eficácia por mais 90 dias. A especialista ainda ressaltou que a decisão não autoriza redução salarial para compensar eventuais custos da mudança. “Não pode ter nenhum tipo de redução para ajustar e compor perda da empresa por conta dessa questão”, declarou. Em caso de descumprimento, os trabalhadores podem procurar o sindicato, a Superintendência Regional do Trabalho ou o Ministério Público do Trabalho.
Outro ponto abordado foi a distribuição dos dois dias de repouso semanal. De acordo com a advogada, eles não precisam ser consecutivos e podem ocorrer em diferentes dias da semana. No entanto, há regras específicas para determinadas atividades. “No caso do comércio, existe regulamentação de que um repouso tem que coincidir com o domingo em cada três semanas”, explicou. Facó também alertou que a decisão do ministro poderá passar por ajustes durante a análise do plenário do STF. Por isso, considera necessário aguardar a conclusão do julgamento e a regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego antes de avaliar todos os efeitos da transição.