A Prefeitura de Vitória da Conquista estabeleceu novas regras para o cadastramento, recadastramento e manutenção do regime específico de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) para sociedades de profissionais. A medida prevê a atualização cadastral obrigatória a cada 24 meses, com o objetivo de verificar se os contribuintes continuam atendendo aos requisitos legais para permanecer no regime.
De acordo com as novas regras, as solicitações de enquadramento deverão ser feitas pelo sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), apresentando documentos como contrato social, comprovante de CNPJ e registros dos profissionais nos respectivos conselhos de classe. As sociedades também deverão comunicar, em até 20 dias úteis, alterações que possam interferir no enquadramento, como entrada ou saída de sócios e mudanças nas atividades exercidas.
A falta de recadastramento não provoca o desenquadramento automático, mas poderá resultar em intimação fiscal para regularização. O não atendimento poderá levar à revisão cadastral, aplicação de multa e exclusão do regime, conforme os procedimentos legais. Para as sociedades que já utilizam essa modalidade de recolhimento, o primeiro recadastramento seguirá cronograma a ser divulgado pela Sefin.
Por Tainá Prates, sob supervisão
