Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão novas regras a partir deste sábado (7). A principal mudança é a interoperabilidade, que prevê a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento. A medida faz parte da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e busca ampliar as possibilidades de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos do setor de alimentação.
A regulamentação também estabelece limite de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos, teto de 2% para a tarifa de intercâmbio e prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos valores das vendas. As mudanças não representam aumento ou redução automática dos benefícios pagos aos trabalhadores. Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação, com o vale-refeição voltado à compra de refeições prontas e o vale-alimentação à aquisição de alimentos.
Apesar da previsão de implementação, a mudança enfrenta desafios técnicos e questionamentos judiciais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta que os sistemas das operadoras e das empresas responsáveis pelas maquininhas ainda precisam ser integrados para garantir o funcionamento da interoperabilidade. A entidade também relata dificuldades na identificação das modalidades de benefício e na conciliação financeira dos estabelecimentos. As regras se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, e a aceitação continua condicionada à habilitação do comércio para processar essas transações.
