O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou nesta quinta-feira (17) um documento com 46 diretrizes para orientar a regulação das plataformas de redes sociais no país. As recomendações tratam de temas como responsabilidade por conteúdos publicados por terceiros, uso de inteligência artificial, transparência dos algoritmos e combate a práticas abusivas de mercado.
O documento foi dividido em seis eixos: soberania e jurisdição nacional, transparência, economia e concorrência, direitos humanos, prevenção e responsabilidade, além de governança e regulação assimétrica. Entre as propostas está a exigência de representação legal no Brasil para plataformas estrangeiras que ofereçam serviços ao público brasileiro. O texto também recomenda medidas para identificar e reduzir riscos de interferência em processos eleitorais e democráticos.
Nas regras de transparência, o CGI.br defende que as empresas divulguem informações sobre moderação de conteúdo, incluindo dados sobre remoções e o uso de sistemas automatizados. O documento também propõe medidas contra discriminação algorítmica e limites à autopreferência de produtos e serviços por grandes plataformas. As obrigações, segundo o comitê, devem variar conforme o tamanho, alcance, faturamento e nível de risco de cada empresa.
