O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou que a Prefeitura de Vitória da Conquista adote medidas para regularizar a situação de servidores que passaram a atuar na Guarda Civil Municipal sem concurso específico para o cargo. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (9), durante sessão do Órgão Especial, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava o aproveitamento de antigos agentes patrimoniais e agentes coletivos.
Os servidores haviam sido aprovados em concurso realizado em 2013 para os cargos de agente patrimonial e agente coletivo. As funções foram posteriormente extintas pela Lei Municipal nº 2.369/2019, que criou a Guarda Civil Municipal. Em 2021, o município formalizou o aproveitamento dos servidores em funções consideradas equivalentes ou a transição para a Guarda, após a realização de curso de formação. No julgamento, o tribunal adotou entendimentos diferentes para os dois grupos.
Para os agentes coletivos, o Órgão Especial considerou possível o aproveitamento, levando em conta a compatibilidade entre atribuições, remuneração e carga horária. Já no caso dos agentes patrimoniais, o TJBA rejeitou o aproveitamento na Guarda Municipal, apontando diferenças entre as funções originais e as atribuições do novo cargo. O município terá até 18 meses para realizar um novo concurso público e preencher as vagas da Guarda. Até o momento, a Prefeitura não se manifestou.
