A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão das novas regras do governo federal para ampliar a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças haviam entrado em vigor no último sábado (7) e permitiam que os benefícios fossem utilizados em mais maquininhas de cartão. Com a decisão, voltam a valer as normas anteriores, que restringem a aceitação dos cartões a determinadas redes de pagamento.
A decisão foi tomada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, após ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O magistrado entendeu que o governo federal ultrapassou sua competência ao determinar que os sistemas de pagamento dos benefícios funcionassem obrigatoriamente em modelo aberto, uma exigência que, segundo a decisão, não está prevista na lei que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Na decisão, o juiz afirmou que a definição de critérios para extinguir o modelo fechado de pagamentos não tem respaldo na legislação aprovada pelo Congresso Nacional. A União poderá recorrer da determinação. Até que haja nova decisão, ficam suspensas as mudanças que ampliavam a interoperabilidade dos cartões de vale-refeição e alimentação.
