O Senado Federal vai analisar o Projeto de Lei 2812/22, que propõe a revogação integral da Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/10). A matéria avançou após a Câmara dos Deputados rejeitar o recurso que tentava impedir sua tramitação. O texto é de autoria das deputadas Fernanda Melchionna (Psol – RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP), além da ex-deputada Vivi Reis, e recebeu parecer favorável nas comissões temáticas da Câmara.
A proposta prevê a retirada do conceito de alienação parental do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da exclusão de referências ao termo no Código de Processo Civil e na Lei 13.432/17. Atualmente, a legislação permite a aplicação de medidas como advertência, multa e inversão da guarda. Defensores da revogação afirmam que a norma tem sido utilizada para intimidar mães que denunciam violência doméstica ou abusos contra os filhos, inclusive em disputas judiciais pela guarda das crianças.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a Organização das Nações Unidas (ONU) e conselhos nacionais de saúde e de direitos humanos estão entre as instituições que já se manifestaram a favor do fim da legislação. O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas do Senado, onde passará por novas análises antes de seguir para votação em plenário. Caso seja aprovado pelos senadores, o texto será encaminhado à sanção presidencial.
