Projeto de lei do TikTok nos EUA cria potencial conflito sobre proteções à liberdade de expressão
Especialistas jurídicos disseram que se o governo acabar lutando contra um caso da Primeira Emenda sob o padrão de escrutínio estrito, ele deverá provar que a segurança nacional ou algum outro interesse governamental convincente está em jogo. Terá também de provar que a lei foi “estritamente adaptada” para abordar essa questão específica.
Os críticos identificam uma fraqueza no argumento potencial do governo neste ponto: Washington até agora pareceu despreocupada com o abuso de dados dos utilizadores por outras plataformas de redes sociais.
Muitas empresas, como o Facebook, da Meta, coletam, armazenam e compartilham dados dos usuários, mas o governo nunca tratou essa atividade como uma ameaça à segurança nacional nem promulgou proteções de dados.
David Greene, da Electronic Frontier Foundation, disse que se os EUA estivessem realmente preocupados com a China e a privacidade de dados, pressionariam uma legislação que se aplicasse a todas as empresas de mídia social, não apenas ao TikTok.
O governo precisaria convencer um tribunal de que a medida não é uma limitação ao discurso, mas uma regulamentação de uma transação comercial e uma forma de proteger a segurança nacional.
O governo argumentará que o TikTok poderia continuar a operar e os usuários dos EUA continuarão a usá-lo, mas não sob propriedade chinesa, portanto o efeito da lei sobre a fala foi “incidental” e permitido.
