O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar nesta quinta-feira (12) autorizando a distribuição da jornada de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, na escala 5×2. Com isso, os expedientes poderão chegar a 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam a jornada habitual de oito horas. A medida vale durante o período de transição previsto na emenda constitucional que estabelece o fim da escala 6×1. O início da mudança está mantido para 16 de dezembro de 2026, quando os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana e o limite da jornada será reduzido de 44 para 42 horas.
A decisão também permite que acordos e convenções coletivas definam como serão distribuídos os dois dias de repouso, sem a necessidade de seguir limites rígidos semanais ou mensais. A regra de transição poderá ser aplicada mesmo que empresas e sindicatos não cheguem a um acordo até 15 de dezembro. Segundo Dino, a medida busca garantir a aplicação da emenda constitucional e evitar um impasse durante a mudança. “Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias”, afirmou. O ministro acrescentou que, a partir de 16 de dezembro, será aplicada a jornada de 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado.
A decisão ainda estabelece que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição dos salários e prevê prazo de 90 dias para revisão de acordos coletivos incompatíveis com a nova regra. Também determina que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, regimes específicos para determinadas atividades e regras de adaptação para micro e pequenas empresas. O prazo para adequação de contratos administrativos e licitações em andamento também foi reduzido para 180 dias. A decisão tem eficácia imediata e alcance geral, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF. A redução definitiva da jornada para 40 horas semanais está prevista para o fim de 2027.
