Governo afirma que lei não é inconstitucional. “A lei questionada não é inconstitucional em sua integralidade, uma vez que não há, no texto constitucional, vedação à exploração de loterias. No entanto, reconhece que, embora a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa autorizada por lei seja lícita, não há como negar que efeitos econômicos e sociais nocivos desproporcionais podem tornar a atividade incompatível com os princípios constitucionais protetivos da pessoa humana”, afirma governo federal, em nota.
AGU afirma que estão sendo editados atos infraconstitucionais para promover um “ambiente de aposta seguro, que proteja a saúde, os cidadãos e a economia”. São citados, por exemplo, atos normativos editados pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de reforçar a probidade financeira do processo, proteger os jogadores contra o vício e o endividamento e impedir o uso da modalidade para a prática ou o acobertamento de atividades ilícitas.
AGU diz que outras iniciativas estão em curso. Algumas delas são estudos sobre proposta referente ao uso de recursos do cartão Bolsa Família para apostas online e ações para redução do número de marcas de apostas de cota fixa autorizadas a atuar no mercado nacional.
O documento conclui com o alerta de que, caso as medidas protetivas implementadas a partir da vigência da Lei nº 14.790/2023 e das portarias normativas do Ministério da Fazenda não alcancem o efeito esperado de afastar a situação de inconstitucionalidade causada pelas apostas de quota fixa on-line, talvez não reste outra alternativa senão o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 13.756/2018.
AGU, em nota
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