Segunda parte da regulamentação da reforma tributária aborda o Comitê Gestor e de Distribuição da Receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ele vai administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
A regulamentação da reforma tributária começou a ser votada em agosto, mas ficou parada com a proximidade das eleições e o esvaziamento do Congresso. Faltavam apenas os destaques, que são trechos votados separadamente ao texto principal. Algumas mudanças foram aceitas pelo relator, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), mas a maior parte das alterações foram rejeitadas, como a taxação de grandes fortunas e de previdência privada em herança.
Quem forma o comitê? De acordo com o projeto, o comitê será composto por um Conselho Superior, órgãos subordinados como a Secretaria Geral e a Corregedoria, além de uma Diretoria Executiva, com nove diretorias. São 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, indicados pelo chefe do Poder Executivo estadual e distrital; e 27 membros, representando o conjunto dos municípios e do DF, indicados pelos chefes dos Poderes Executivos municipais e distrital.
Serão nomeados para o exercício da função pelo prazo de quatro anos. 30% dos integrantes da Auditoria Interna serão mulheres.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária está agora no Senado. Ele regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Foi aprovado em julho pela Câmara. A proposta também trata de cesta básica, isenção de imposto para alimentos e remédios e instituição do mecanismo de cashback, que prevê a devolução de imposto para famílias carentes.
Pacheco prometeu votar em dezembro. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estimou, o relatório de Eduardo Braga deve ser lido no dia 27 de novembro, com a votação em 4 de dezembro na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
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