O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ingressou com uma ação na Justiça e uma representação no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) contra a Prefeitura de Poções, solicitando a anulação dos processos seletivos simplificados promovidos pelo município.
A medida foi tomada pelo promotor de Justiça Ruano Leite após a publicação de três novos editais para contratações temporárias, que, segundo o MPBA, estariam em desacordo com a Constituição Federal.
Na ação, o MPBA pede a suspensão imediata dos processos seletivos regidos pelos editais 01/2025, 02/2025 e 03/2025, com ampla divulgação da decisão nos canais oficiais da Prefeitura.
Além disso, requer que o município nomeie os candidatos já aprovados em concurso público para cargos como assistente social, psicólogo, fisioterapeuta, professor e técnico em enfermagem, dentro do número de vagas previstas em lei.
Outro ponto da ação é a limitação do prazo de contratação temporária, que não deve ultrapassar seis meses, podendo ser prorrogado por igual período apenas com justificativa. Também é solicitada a exclusão de vagas destinadas a cargos para os quais já há cadastro reserva de aprovados em concurso público.
O promotor Ruano Leite afirmou que a Prefeitura de Poções tem adotado, há pelo menos duas décadas, práticas de contratações temporárias e terceirizações que não seguem as exigências constitucionais.
Essas seleções configuram uma tentativa de burlar a exigência constitucional, especialmente porque há candidatos aprovados no último certame aguardando nomeação”, declarou.
O MPBA argumenta que a Constituição Federal prevê a realização de concurso público como forma principal de provimento de cargos efetivos na administração pública. O caso agora segue para avaliação da Justiça.
