Teoria da Inelegibilidade

‘TSE deve seguir a decisão do TRE, no caso da prefeita Sheila Lemos’, diz jurista em Direito Eleitoral

“Entendo que essa matéria (da inelegibilidade) o Tribunal Superior Eleitoral deverá manter a decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), afirma…

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