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“(…)A decisão confirmada não atinja pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo, em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório, salvo se as mesmas utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”, afirmou.
Nesta manhã, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu em entrevista após participar de evento em São Paulo a decisão de suspender o X do Brasil.
“A atitude de retirar a representação para não poder cumprir ordens judiciais, não ter que observar a legislação brasileira, é um comportamento que não seria aceitável em nenhum lugar do mundo. Portanto, não há nada de excepcional, salvo uma politização indevida”, disse, em fala transmitida pela GloboNews.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também se mostrou favorável à decisão do STF, destacando que o país não é “terra sem lei”.
“A Suprema Corte está exigindo desse empresário (Elon Musk) aquilo que é exigido de todos os empresários brasileiros ou internacionais que querem operar no país”, afirmou ele, após participar de reunião no Palácio do Planalto com Lula, ministros e lideranças do governo.
O julgamento virtual do colegiado, convocado por Moraes no domingo, está previsto para ser encerrado apenas às 23h59 desta segunda. Nesse tipo de julgamento, os votos são dados remotamente e não há discussão entre os ministros.
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