MP da Bahia cria política de cotas para mulheres vítimas de violência doméstica
Medida reserva 5% das vagas em contratos de serviços para mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo trans e travestis
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instituiu, nesta segunda-feira (7), uma política de cotas voltada para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida garante a reserva de 5% das vagas em novos contratos de prestação de serviços contínuos de mão de obra firmados pela instituição. O ato foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.
A iniciativa busca oferecer oportunidades a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica causada por agressões no ambiente doméstico e familiar. O percentual de cotas inclui, de forma expressa, mulheres trans, travestis e outras identidades femininas, conforme o que determina a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
As empresas contratadas pelo MP-BA deverão realizar processos seletivos para preencher essas vagas, respeitando o sigilo da identidade das mulheres contratadas e proibindo qualquer tipo de discriminação no ambiente de trabalho.
Além disso, a política prevê critérios de prioridade para a seleção: terão preferência candidatas com filhos ou dependentes em idade escolar ou com deficiência, exceto nos casos de mulheres travestis, transexuais e intersexo. Também será dada prioridade a mulheres pretas e pardas, conforme a proporção populacional de cada estado, com base nos dados do último censo do IBGE.
A criação da política levou em conta dispositivos da Constituição Federal e diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que, por meio da Resolução nº 264/2023, orienta os Ministérios Públicos a promoverem ações de apoio às vítimas e a evitarem sua revitimização.
