O ministro argumentou ainda que “não trata de divergência ou mérito”, mas de “respeitar as leis” fiscais. “Dinheiro público existe para ser alocado, só que você precisa ter compensação de acordo com a lei fiscal. E a lei fiscal não é feita para nós [Executivo], é uma lei para o país.”
Toda renúncia fiscal, todo aumento de gasto público tem de vir acompanhado de uma fonte. Se não, não conseguimos atingir os objetivos que todo mundo concordou que são importantes.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda
Pacheco usou a separação de Poderes para embasar a decisão. “O poder de editar medidas provisórias não pode ter o condão de frustrar prontamente uma decisão tomada pelo Poder Legislativo”, disse o senador, que admitiu ainda que pretende debater o assunto com o governo.
“Ninguém aqui quer afrontar ninguém, estamos lembrando que existe uma regra”, argumentou o ministro. “Há uma lei que antecede a lei ordinária amparada na Constituição que determina que uma lei complementar deve reger as contas públicas. Não me parece complexo ou ofensivo.”
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