Veredito do Supremo não tem caráter retroativo. O resultado do julgamento na Corte acolhe a recomendação da AGU (Advocacia-Geral da União), feita em conjunto com as centrais sindicais. Para o órgão associado ao governo federal, a decisão é benéfico aos trabalhadores, apesar de não devolver as perdas reais causadas nos últimos anos.
O modelo busca harmonizar, de forma proporcional e razoável, os interesses dos trabalhadores brasileiros detentores das contas e a manutenções das demais funções sociais do Fundo, fundamental para financiar iniciativas nas áreas de habitação para pessoas de baixa renda, infraestrutura e saneamento básico.
AGU, em nota
Norma já deve resultar em reajuste maior do FGTS em 2025. A atual expectativa do mercado financeiro prevê que o IPCA fechará 2024 em 3,9%. Se confirmado, o nível superior à atual remuneração das contas do Fundo de Garantida, até então fixada em 3% ao ano.+ TR.
Correção pela poupança seria mais eficiente ao trabalhador. Ainda que a nova fórmula garanta um reajuste maior, o ganho será inferior à remuneração das cadernetas, proposta defendida por quatro ministros do STF no julgamento. O rendimento atual da poupança é de 6,17% ao ano + TR, taxa em vigor sempre que a Selic figurar acima de 8,5% ao ano.
Taxa Referencial não repõe o poder de compra da população. A ação apresentada pelo Solidariedade e acolhida pelo STF argumenta que a TR tem rendimento próximo de 0% desde 1999. Assim, a defesa pela atualização da forma de reajuste pelo IPCA levava em conta que a variação era insuficiente para impedir a queda do real potencial de consumo dos trabalhadores.
Resultados distribuídos pelo FGTS também entram na conta. Para a correção, fica determinada também o rateio dos resultados obtidos pelo Fundo. No ano passado, 132 milhões de trabalhadores com conta vinculadas ao FGTS receberam R$ 12,7 bilhões. A distribuição, referente a 2022, elevou para 7,09% a correção total das contas naquele ano.
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