A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou no Diário Oficial do Município da última quinta-feira (11), a Lei nº 3.170/2023, que institui o Programa Municipal de Educação e Prevenção à Violência contra a Mulher – “BASTA!!!”. A proposta, de autoria da vereadora Gabriela Garrido (PV), passa a integrar oficialmente as políticas educacionais do município com foco na prevenção da violência doméstica e familiar por meio da educação.
O programa será desenvolvido nas redes pública e privada de ensino e promoverá atividades voltadas a estudantes, familiares e profissionais da educação. Entre os temas abordados estão a Lei Maria da Penha, feminicídio, relacionamentos saudáveis, igualdade de gênero, autoestima, empatia, resolução pacífica de conflitos, direitos das mulheres e os canais disponíveis para denúncias.
A legislação também estabelece a atuação conjunta de diferentes órgãos municipais, como as secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, além da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, Guarda Municipal, Conselhos Tutelares e entidades da sociedade civil. A regulamentação da lei deverá ocorrer em até 90 dias após a publicação oficial, definindo os procedimentos para a implantação do programa.