Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional passaram a emitir Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pelo sistema nacional a partir deste domingo (1º de novembro). Com a mudança, esses contribuintes deixam de utilizar o portal da Prefeitura de Vitória da Conquista para emitir os documentos. O acesso ao novo sistema é feito pelo endereço www.gov.br/nfse.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), a alteração atende à Resolução CGSN nº 191/2026 e faz parte da padronização nacional das notas fiscais prevista na Reforma Tributária. Apesar da mudança, as empresas do Simples Nacional devem continuar realizando o encerramento mensal da competência no sistema municipal E&L.
Para empresas dos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido, além dos profissionais autônomos, a emissão continua pelo Portal de Notas Fiscais do Município. Já os contribuintes que utilizam sistemas próprios de gestão devem verificar se os programas estão adaptados ao padrão nacional. A Sefin orienta que sejam consultados os manuais disponíveis no portal e realizadas as atualizações necessárias.
