A negativa foi publicada no Diário Oficial da União por meio da Decisão SUPAS nº 1.155, e reforça uma série de indeferimentos anteriores atribuídos ao não cumprimento de requisitos previstos no Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (TRIP).
De acordo com a ANTT, a solicitação da empresa foi recusada por desrespeito aos artigos 230 e 231 da Resolução nº 6.033/2023, que trata das condições legais e técnicas exigidas para a ampliação de mercados pelas empresas do setor.
A situação da Viação Novo Horizonte não é isolada. Somente nos últimos meses, a empresa já teve diversas tentativas de ampliação de rotas barradas pelo órgão regulador. Entre os casos mais recentes estão as Decisões SUPAS nº 1.107 (24 de julho), nº 1.005 (23 de julho), nºs 1.000, 1.001 e 1.002 (18 de julho), nºs 857 e 864 (6 de junho) e a nº 744 (19 de maio).
As recusas, segundo a ANTT, estão ligadas à inobservância de critérios técnicos, jurídicos e regulatórios, em muitos casos respaldados por decisões judiciais. A agência reforça que, para obter a autorização de novos mercados, as empresas devem cumprir integralmente todas as exigências legais, além de estarem em dia com os termos estabelecidos em autorizações anteriores.
O Novo Marco Regulatório do TRIP, instituído pela Resolução nº 6.033/2023, tem como objetivo modernizar e organizar o sistema de transporte rodoviário interestadual, promovendo maior segurança jurídica, eficiência operacional e qualidade no serviço prestado aos passageiros.
Procurada para comentar as recentes negativas, a Viação Novo Horizonte ainda não se manifestou até a publicação desta matéria.
