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“A legislação impugnada afronta prima facie a repartição constitucional de competências legislativas na Federação, assim como representa indevida extravasamento dos demais poderes e órgãos em prerrogativa própria do Poder Executivo”, defendeu André Mendonça no voto agora chancelado pelos colegas.
Raquel Lyra vetou os artigos do LDO, mas a Assembleia Legislativa impôs um revés à governadora e derrubou os vetos. Ao acionar o Supremo Tribunal Federal, ela abriu uma crise com os deputados, após embates que vinham escalando desde 2023.
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco calcula que a derrubada dos vetos pode causar um impacto adicional de, pelo menos, R$ 384 milhões.
O governo alega que a Assembleia Legislativa atropelou sua competência discricionária para executar a LDO e que, no fim das contas, houve uma “interferência irrazoável nas rotinas” do Executivo.
O STF vetou, por exemplo, o trecho da lei que previa o repasse, ao Legislativo e a órgãos do Poder Judiciário, do excesso de arrecadação em relação às estimativas de receitas. Segundo a legislação, a transferência seria feita por meio de créditos adicionais, que deveriam ser abertos até março. Para os ministros, a competência para abrir créditos adicionais é “própria e privativa” do Poder Executivo.
Outro ponto barrado pelo Supremo obrigava o governo a transferir as emendas parlamentares até o mês de junho – antes, portanto, do período eleitoral. Na prática, os deputados reduziram pela metade o calendário de pagamento das emendas, o que aumentou a pressão sobre as finanças da gestão Raquel Lyra. Ao acionar o STF, a governadora alegou que havia risco de “paralização de todo o fluxo financeiro” do Estado.
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