O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, termina neste domingo (31). A obrigação vale para todos os microempreendedores individuais que foram optantes pelo Simei em qualquer período do ano, mesmo sem faturamento no período.
A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. No documento, o microempreendedor deve informar o faturamento bruto anual da empresa e se houve contratação de funcionário ao longo de 2025. Pelas regras do regime, o limite de faturamento anual permitido é de R$ 81 mil.
A Receita Federal alerta que o envio fora do prazo gera multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, ou valor mínimo de R$ 50. O órgão orienta que os MEIs realizem a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
