Impacto nos estados e municípios. Apesar de ser focada no nível federal, a lei permite que estados, municípios e o Distrito Federal atualizem suas normas de seleção com base nos princípios definidos no texto, promovendo maior uniformidade em todo o país.
O texto uniformiza procedimentos, reduzindo a judicialização e tornando mais claras as regras dos concursos públicos.
Esther Dweck , ministra da gestão e inovação em serviços públicos
Novidades sobre o concurso
Modalidades de provas mais diversificadas. A nova lei introduz três tipos de provas: de conhecimentos (escritas, orais), de habilidades (simulações, testes físicos) e de competências (avaliação psicológica e saúde mental). Isso amplia o escopo de avaliação dos candidatos.
Provas online. A legislação permite a realização de concursos de forma totalmente ou parcialmente a distância, desde que garantido o acesso igualitário aos dispositivos necessários e a segurança da informação.
Inclusão de políticas afirmativas. A lei assegura que os editais deverão respeitar políticas de diversidade, proibindo qualquer forma de discriminação e promovendo a inclusão de ações afirmativas nos concursos públicos, garantindo a isonomia.
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