Entrou em vigor nesta sexta-feira (4), a nova legislação que altera o Código Penal Brasileiro, eliminando benefícios legais para agressores envolvidos em crimes de violência sexual contra mulheres. A sanção presidencial foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
A partir de agora, os crimes sexuais contra mulheres não poderão mais contar com atenuantes de pena baseadas na idade do autor, anteriormente válidas para réus com menos de 21 anos ou mais de 70 anos. Além disso, a contagem do prazo prescricional para esses crimes deixa de ser reduzida pela metade nessas faixas etárias, o que dificultava a responsabilização penal em muitos casos.
A nova lei representa uma mudança significativa no tratamento legal dado a esses crimes. Até então, criminosos jovens ou idosos podiam ter suas penas diminuídas ou até mesmo escapar da responsabilização, caso o prazo prescricional expirasse mais rapidamente.
O texto foi aprovado em caráter definitivo pelo Congresso Nacional no dia 10 de junho. A medida foi bem recebida por entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres, que consideram a legislação um passo importante para combater a impunidade e promover justiça para as vítimas.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada seis minutos em 2023. Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam ainda que 88,2% das vítimas são meninas e mulheres, evidenciando a urgência de medidas mais rigorosas para lidar com a violência sexual no país.
A nova legislação mantém os benefícios de idade apenas para outros tipos de crimes, reforçando o entendimento de que a violência sexual contra mulheres exige tratamento legal mais severo, diante da gravidade e da extensão do problema. Especialistas apontam que a medida tem potencial para aumentar a responsabilização dos agressores e fortalecer a confiança das vítimas na Justiça.