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Nova lei autoriza mulheres a comprarem spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país

Legislação sancionada pelo governo federal permite a aquisição do equipamento por mulheres maiores de 18 anos e estabelece regras para comercialização, uso e capacitação

julho 24, 2026
Ilustrativa/Pexels

A partir da sanção da Lei nº 15.474, publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União, mulheres com 18 anos ou mais passam a poder comprar, portar e utilizar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida autoriza a comercialização do dispositivo, desde que ele atenda às normas e seja aprovado pelos órgãos competentes, com a finalidade de proteger vítimas em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

A nova legislação determina que a compra só poderá ser feita mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de que a compradora não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Além disso, os estabelecimentos autorizados deverão registrar as vendas por cinco anos, orientar sobre o uso adequado do equipamento e cumprir as exigências previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O texto também estabelece que o spray de pimenta é de uso individual, intransferível e só poderá ser utilizado em situações de legítima defesa, de forma proporcional à ameaça. A lei ainda prevê a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que oferecerá orientações sobre os limites legais da legítima defesa, prevenção à violência e uso responsável do dispositivo.

Flávia Mota, sob supervisão

Diretamente da redação, artigo publicado por:

Redação

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