A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Sefin, reforçou as orientações sobre as novas regras para formalização de empresas, válidas desde 1º de dezembro conforme determinação da Receita Federal pela Lei nº 214/2025. A principal mudança é que o CNPJ deixou de ser emitido automaticamente pela Junta Comercial, passando a exigir que o empreendedor acesse o Módulo de Administração Tributária (MAT) para informar dados adicionais, incluindo o regime tributário.
Somente após o envio e processamento dessas informações no MAT o CNPJ será liberado, permitindo dar continuidade a procedimentos como inscrição municipal, emissão de notas fiscais e solicitação de alvarás. A Sefin alerta que dados divergentes ou incompletos podem atrasar a análise, reforçando a necessidade de atenção na definição de CNAE, estimativa de faturamento e escolha do regime tributário mais adequado.
Implantado pela Nota Técnica 181/2025, o MAT transforma o processo de emissão do CNPJ em um procedimento também tributário. Entre os avanços estão um fluxo mais simples, a possibilidade de solicitar o Simples Nacional já na inscrição e, futuramente, a escolha de IBS e CBS no mesmo ambiente, tornando o processo mais integrado e eficiente.