A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) anunciou a suspensão da operação da empresa Viação Novo Horizonte Ltda. e de outras operadoras do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SRI). A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado nesta semana, foi motivada pelo descumprimento de exigências regulatórias, irregularidades fiscais e falhas na prestação do serviço.
Paralelamente, a Agerba divulgou um Aviso de Chamamento Público para contratação emergencial de novas empresas que assumirão as rotas afetadas, garantindo a continuidade do serviço essencial. As operadoras excluídas têm até 30 dias para desmobilizar suas operações.
De acordo com a ata da Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada da Agerba, realizada em 15 de julho, a Viação Novo Horizonte não cumpriu itens do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2024 com o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Entre as irregularidades apontadas estão a não apresentação de certidões negativas de débitos junto à Agerba, à Dívida Ativa do Estado e da União, e ao FGTS, além de más condições operacionais e elevado número de acidentes e reclamações de usuários.
A Agerba registrou 486 reclamações contra a empresa nos últimos 24 meses. A Viação Novo Horizonte também é alvo de ações civis públicas movidas pelo MPBA em cidades como Salvador e Bom Jesus da Lapa, e já havia sido excluída de um aditivo anterior ao TAC 02/2015.
O chamamento público lançado visa selecionar operadoras que assumam temporariamente as linhas de 13 Áreas de Exploração Provisória (AEPs), abrangendo diversas regiões da Bahia. As propostas devem ser enviadas exclusivamente por e-mail até as 18h do dia 22 de julho de 2025.
Entre os critérios exigidos para participação estão frota com idade média de até 6 anos, estrutura operacional mínima, comprovação de atuação na região e proposta técnica detalhada. A operação provisória terá vigência até 31 de maio de 2027 ou até a conclusão de licitação definitiva.
A Agerba reforça que o objetivo é evitar a descontinuidade de um serviço essencial à população baiana e reafirma seu compromisso com a qualidade e segurança do transporte intermunicipal.
A Viação Novo Horizonte ainda não se pronunciou sobre a decisão. O espaço permanece aberto para manifestação da empresa.
