Em 7 de agosto de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. A legislação criou mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de proteção às vítimas e de responsabilização dos agressores. A lei também reconheceu que a violência não se resume às agressões físicas e pode acontecer de diferentes formas.
Vinte anos depois, a Lei Maria da Penha continua sendo um dos principais instrumentos de proteção às mulheres no Brasil. Apesar dos avanços conquistados desde sua criação, a violência doméstica permanece como um desafio para o poder público, especialmente na garantia de atendimento e proteção às vítimas.
Em Vitória da Conquista, os dados de 2025 demonstram a dimensão da demanda. Segundo informações apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), foram instaurados 1.709 inquéritos policiais e registrados 1.343 boletins de ocorrência na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). No mesmo período, a comarca acumulava 5.142 processos em tramitação nas varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher.
Diante desse cenário, o MPF e o MPBA ajuizaram uma ação civil pública para cobrar da União, do Estado da Bahia e do Município de Vitória da Conquista a implantação de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira na cidade. Os órgãos pedem que o equipamento seja instalado no prazo de 90 dias. A ação argumenta que a ausência de uma estrutura integrada dificulta o acesso das mulheres aos serviços de acolhimento, proteção e Justiça.
A Casa da Mulher Brasileira foi criada para reunir, em um mesmo endereço, diferentes serviços de atendimento às mulheres em situação de violência. Em Salvador, a unidade concentra a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Juizado de Violência Doméstica, além de oferecer atendimento psicossocial, alojamento temporário e espaço para acolher os filhos das vítimas.
Na prática, a mulher pode procurar diretamente a Casa, sem precisar passar primeiro por diferentes instituições. O atendimento começa com o acolhimento e a identificação das necessidades de cada vítima. A partir dessa avaliação, ela recebe orientação e é encaminhada aos serviços disponíveis na própria estrutura, como o registro da ocorrência, a solicitação de medidas protetivas e o acompanhamento jurídico e psicossocial.
Em Salvador, a unidade funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. O espaço também conta com uma central de transportes, que auxilia no deslocamento das mulheres para outros serviços da rede de proteção quando necessário. A proposta é evitar que a vítima tenha de organizar sozinha o percurso entre diferentes instituições.
Esse modelo busca enfrentar o que é conhecido como “rota crítica”: o caminho percorrido pela mulher entre diferentes órgãos para conseguir denunciar a violência, buscar atendimento e obter proteção. Em Vitória da Conquista, a ação dos Ministérios Públicos aponta que a rede de atendimento funciona de maneira descentralizada, obrigando as vítimas a procurar diferentes locais para acessar serviços policiais, jurídicos e psicossociais.
Mais do que os deslocamentos, essa fragmentação pode provocar desgaste físico, emocional e financeiro. Uma mulher que acabou de sofrer uma agressão ou tenta romper um ciclo de violência pode precisar enfrentar diferentes atendimentos, repetir o relato do que aconteceu e arcar com os custos de transporte. Essas dificuldades podem comprometer a continuidade da busca por ajuda.
A implantação da Casa da Mulher Brasileira poderia reduzir parte desses obstáculos ao concentrar serviços e facilitar o encaminhamento das vítimas. Isso não significa que todos os atendimentos passariam a acontecer exclusivamente no mesmo endereço, mas que a mulher teria um ponto de referência para receber orientação e acessar os diferentes órgãos da rede de proteção.
A experiência de Salvador demonstra a dimensão que esse atendimento integrado pode alcançar. De acordo com a Polícia Civil da Bahia, entre a inauguração da unidade, em dezembro de 2023, e março de 2026, foram realizados mais de 32 mil atendimentos, alcançando 14.708 mulheres. A estrutura reúne profissionais e instituições de diferentes áreas para oferecer acompanhamento durante as etapas de proteção.
A Casa da Mulher Brasileira também não substitui os serviços que já existem nos municípios. Sua proposta é articular as instituições, facilitar o acesso e evitar que a mulher fique responsável por descobrir sozinha onde procurar ajuda. Em Vitória da Conquista, a discussão sobre a implantação do equipamento envolve justamente a necessidade de fortalecer a integração entre os serviços disponíveis.
Além da unidade de Salvador, a Bahia também tem previsão de receber novas Casas da Mulher Brasileira em Feira de Santana, Irecê e Itabuna. Segundo o Ministério das Mulheres, os processos de implantação dessas três unidades já estavam em andamento em julho de 2025. A expansão busca ampliar o acesso ao atendimento especializado no interior do estado.
A discussão sobre a rede de proteção também precisa considerar que a violência contra a mulher vai muito além das agressões físicas. A Lei Maria da Penha reconhece cinco formas de violência doméstica e familiar: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Elas podem acontecer isoladamente ou ao mesmo tempo.
A violência física é qualquer conduta que prejudique a integridade ou a saúde do corpo da mulher. Entram nessa categoria agressões como espancamento, estrangulamento, queimaduras, lesões provocadas por objetos e uso de armas.
A violência psicológica envolve comportamentos que provocam sofrimento emocional, diminuem a autoestima ou tentam controlar a vida da mulher. Ameaças, humilhações, chantagens, perseguição, isolamento, insultos e controle sobre onde ela vai ou com quem conversa são alguns exemplos. Também está nesse grupo o chamado gaslighting, quando o agressor manipula situações para fazer a mulher duvidar da própria memória ou percepção.
A violência sexual ocorre quando a mulher é obrigada a participar de uma relação ou prática sexual contra a sua vontade, por meio de força, ameaça, intimidação ou manipulação. Também inclui situações como impedir o uso de métodos contraceptivos, obrigar uma gravidez ou aborto e limitar o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos.
A violência patrimonial acontece quando o agressor controla, retém, destrói ou toma bens e recursos da mulher. Pode envolver dinheiro, documentos, instrumentos de trabalho, objetos pessoais e outros patrimônios. Impedir que a mulher tenha acesso ao próprio dinheiro ou destruir seus documentos também são exemplos.
Já a violência moral envolve crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria. Acusações falsas, xingamentos, exposição da vida íntima e comentários destinados a desmoralizar ou humilhar a mulher podem configurar esse tipo de violência.
Essas diferentes formas de violência ajudam a explicar por que a proteção não pode se limitar ao momento da denúncia. Uma mulher pode procurar ajuda depois de anos de controle psicológico, dependência financeira, ameaças ou agressões físicas. Por isso, o atendimento precisa envolver segurança, orientação jurídica, assistência psicológica e social, além de condições para que ela consiga romper o ciclo de violência.
Em Salvador, a estrutura da Casa da Mulher Brasileira reúne justamente serviços que vão além da denúncia policial. O atendimento inclui acompanhamento psicossocial, orientação jurídica, acolhimento temporário e suporte para as crianças que acompanham as mães. A integração permite que diferentes necessidades sejam identificadas e encaminhadas sem que a mulher precise começar do zero a cada atendimento.
Vinte anos depois da criação da Lei Maria da Penha, o desafio passa da existência da legislação para sua aplicação efetiva. Em Vitória da Conquista, os registros policiais e os processos judiciais mostram a dimensão da demanda por proteção. A discussão sobre a Casa da Mulher Brasileira evidencia outro aspecto desse problema: não basta que os serviços existam, é preciso que as mulheres consigam chegar até eles, receber acolhimento e encontrar condições para romper o ciclo de violência.