O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou denúncia feita por vereadores de Mutuípe contra o ex-prefeito Rodrigo Maicon Santana de Andrade por irregularidades na contratação da “Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Ubaíra”, em 2018. A contratação foi realizada sem licitação, alegando decreto emergencial, para prestação de serviços médicos especializados e de apoio à saúde.
Na sessão desta quinta-feira (29), o conselheiro relator Nelson Pellegrino determinou o ressarcimento de R$ 2,3 milhões aos cofres municipais, corrigidos, e aplicou multa de R$ 3 mil ao ex-gestor. Além disso, o caso foi encaminhado ao Ministério Público Estadual para investigação de possível ato de improbidade administrativa.
A denúncia aponta que a contratação por dispensa de licitação ocorreu mesmo sem situação emergencial no município. Inicialmente, o valor previsto era de R$ 145 mil, mas os pagamentos ultrapassaram R$ 1 milhão. Ainda segundo os vereadores, a mesma associação foi contratada por pregão presencial para os mesmos serviços, configurando suposta burla a concurso público.
Outro ponto levantado foi que a associação não teria registrado os trabalhadores em carteira nem apresentou comprovantes bancários dos pagamentos aos terceirizados. Ao analisar os documentos, o TCM constatou que os valores referentes a deslocamento, alimentação e outras despesas, somando mais de R$ 2,3 milhões, não foram comprovados como repassados aos profissionais.
Também foram apontadas falhas como ausência de fiscal da execução contratual, falta de justificativa para o pregão presencial e preferência indevida por esse tipo de pregão em vez do eletrônico.
O Ministério Público de Contas opinou pela procedência parcial da denúncia, recomendando multa e ressarcimento.
O ex-prefeito pode recorrer da decisão.
