Na sessão realizada nesta terça-feira (20), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou à Câmara de Vereadores a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Aracatu, relativas ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade da prefeita Braulina Lima Silva.
Entre as principais irregularidades apontadas pelo conselheiro relator Ronaldo Sant’Anna estão o déficit orçamentário de mais de R$2 milhões, a ausência de recursos para cobrir despesas de curto prazo e restos a pagar, além do descumprimento da aplicação mínima de 15% dos recursos da complementação do VAAT – Valor Anual por Aluno. O relatório também destacou a omissão na cobrança de ressarcimentos imputados a agentes políticos do município.
De acordo com os dados apresentados, Aracatu arrecadou no ano passado R$64.374.132,05 e realizou despesas no total de R$66.381.596,36, gerando um déficit de R$2.007.464,31. Por outro lado, as despesas com pessoal representaram 40,51% da receita corrente líquida, ficando abaixo do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação às obrigações constitucionais e legais, a gestão municipal superou os percentuais mínimos exigidos em áreas essenciais. Foram investidos 29,24% das receitas de impostos e transferências constitucionais na educação (o mínimo exigido é 25%); 78,51% dos recursos do Fundeb foram destinados ao pagamento de profissionais do magistério (acima dos 70% exigidos); e 21,17% das receitas foram aplicadas na saúde, ultrapassando o mínimo constitucional de 15%.
Apesar do cumprimento desses índices, o TCM decidiu aplicar à gestora uma multa de R$5 mil pelas falhas apontadas no relatório técnico. A decisão foi formalizada por meio da Deliberação de Imputação de Débito. Cabe recurso à decisão.
