O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aceitou uma denúncia feita pelo Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (Simmp) sobre uma possível irregularidade na aplicação pela prefeitura dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A vice-presidente da entidade, Eliane Nascimento, concedeu entrevista ao Jornal Band Cidade na última segunda-feira (8) para falar a respeito dessa denúncia.
De acordo com ela, os professores da rede municipal sofrem perdas constantes nos vencimentos desde 2019. Eliane afirmou que o repasse do Fundeb alcançou somente 51,17%, sendo que, de acordo com a Constituição Federal, o mínimo a ser aplicado deveria ser de 60%.
A denúncia do Simmp junto ao TCM foi fundamentada por uma auditoria que verificou, de acordo com a vice-presidente, um desvio de verbas do Governo Federal, que não foram pagas aos profissionais da Educação. A partir desta reclamação da entidade, as contas da prefeitura serão auditadas pelo TCM.
Eliane Nascimento disse que o Simmp buscou o diálogo com a prefeitura e com a Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista: “Nós chamamos a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista diversas vezes para conversar sobre essa demanda, mas não fomos acolhidos. Nós entregamos este mesmo relatório aos vereadores. Um vereador, naquele momento, se recusou a receber aquele relatório, no dia oito de março de 2024. Todos os vereadores receberam e nós chamamos a Comissão de Justiça e de Educação para conversar sobre esse relatório, mas em nenhum momento nós recebemos a acolhida de forma satisfatória”, complementou.
Na entrevista, representante do sindicato explicou que o dispositivo foi criado em 1997 como Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), destinado a transferência de valores somente aos professores do ensino fundamental. Após 10 anos, foi necessária a reformulação do benefício e houve a mudança para Fundeb, para comtemplar todos os profissionais da Educação Básica. A lei do Fundeb previa que 60% do valor dos impostos fossem direcionados para o pagamento de profissionais da Educação até o ano de 2022. A partir daí houve um aumento de 60% para 70%.
Em nota enviada à Band, a prefeitura afirma que “acerca do suposto descumprimento dos percentuais mínimos de 60% e, mais recentemente, 70% dos recursos do Fundeb, destinados aos profissionais do magistério, são contraditas pelos dados públicos acessíveis nos sistemas SICONFI, Sistema do Tesouro Nacional, e SIOPE, sistema do FNDE”.
De acordo com a vice-presidente, entre os anos de 2019 a 2023, ficaram em aberto os repasses de mais de R$ 190 milhões (R$ 190.141.564,00) para os profissionais da Educação. “Onde foram parar esses milhões de reais que foram tirados dos nossos colegas? Onde foi parar esse dinheiro? Quem recebeu? O que fez com ele?”, questionou a representante da categoria.
A gestão municipal também informou que “a análise técnica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) confirma o cumprimento legal sobre o Fundeb. As contas anuais de 2019, 2020 e 2021 foram julgadas como aprovadas pela respectiva entidade fiscalizadora.”
Eliane ainda explica que as verbas do Fundeb são de repasse exclusivo aos profissionais da Educação. As reformas estruturais dos colégios, a merenda escolar, materiais de limpeza, cada item tem uma verba própria.
Ao fazer visitas às escolas do município, a vice-presidente relatou situações como falta de material e de profissionais: “A gente ainda tem escolas que só estão trabalhando diretor e coordenador, ainda tem escola sem vice-diretor, sem coordenador, sem pedagogo. Eles podem dizer assim, ‘mas ninguém quer’, mas por que não quer? Porque não temos boas condições de trabalho”, afirmou.
O texto enviado pela prefeitura também ressalta que “as políticas de valorização dos profissionais da educação vão além da remuneração. Elas remetem a investimentos em materiais e serviço de apoio, jornada compatível com os afazeres escolares, infraestrutura adequada, formação continuada, implementação de tecnologias e conteúdos multimidiáticos, elementos que recebem constantes investimentos da gestão municipal com vista a garantir o direito à educação de qualidade para a comunidade.
Eliane Nascimento ainda relatou na entrevista que 1.720 crianças de quatro a cinco anos estão fora da sala de aula por falta de professores, justamente porque os profissionais não aceitam as condições de trabalho oferecidas pela gestão municipal.
Íntegra da nota enviada pela prefeitura de Vitória da Conquista
Nota à Imprensa
A Secretaria Municipal de Educação (Smed) esclarece que as alegações do Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (Simpp) acerca do suposto descumprimento dos percentuais mínimos de 60% e, mais recentemente, 70% dos recursos do Fundeb, destinados aos profissionais do magistério, são contraditas pelos dados públicos acessíveis nos sistemas SICONFI, Sistema do Tesouro Nacional, e SIOPE, sistema do FNDE.
É importante destacar que a aplicação dos recursos da educação é analisada por meio de pareceres do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, que, referente ao cumprimento destes índices, emitiu pareceres favoráveis pela aprovação de todos os exercícios de 2019 a 2023.
Do mesmo modo, a análise técnica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) confirma o cumprimento legal sobre o Fundeb. As contas anuais de 2019, 2020 e 2021 foram julgadas como aprovadas pela respectiva entidade fiscalizadora.
Referente aos anos de 2022 e 2023, ainda não houve a finalização da análise técnica. Mas há a análise dos dados do Siope que, em 2022, revelam que o município aplicou 82,09% do Fundeb na remuneração dos profissionais, no valor de R$ 247.145.515,50 (duzentos e cinquenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, novecentos reais e cinquenta e cinco centavos).
Em 2023, foi aplicado 79,8%, correspondente a R$ 232.797.756,24 (duzentos e trinta e dois milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), na remuneração dos profissionais da educação, conforme registrado pelo Siope, garantindo novamente o cumprimento dos requisitos legais.
Dessa forma, as alegações do Simmp de que valores não foram corretamente pagos aos profissionais do magistério nos últimos cinco anos, referente aos recursos vinculados, não encontram respaldo técnico, legal ou financeiro, fato comprovado pela análise e aprovação das contas no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que tratam com especificidade do cumprimento de todas as obrigações legais do Município.
Importante destacar também que as políticas de valorização dos profissionais da educação vão além da remuneração. Elas remetem a investimentos em materiais e serviço de apoio, jornada compatível com os afazeres escolares, infraestrutura adequada, formação continuada, implementação de tecnologias e conteúdos multimidiáticos, elementos que recebem constantes investimentos da gestão municipal com vista a garantir o direito à educação de qualidade para a comunidade.
Por todo o exposto, o Município informa que sempre respeitou o valor previsto para o piso nacional dos professores em cada ano-exercício, bem como na aplicação dos percentuais legalmente previstos na educação municipal.
E por fim, salienta que a política de valorização docente, por mais justa e desejável que seja, precisa se pautar no devido senso de realidade e de responsabilidade orçamentária, levando em consideração que nenhuma conquista social ou classista deve ser edificada sobre o solo instável e precário da falta de equilíbrio fiscal, sob pena de não se viabilizar de forma efetiva e duradoura.
Secom, 8 de julho de 2024.
