A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou nesta última sexta-feira (20) as tarifas sobre produtos importados impostas globalmente pelo presidente Donald Trump. Por seis votos a três, o tribunal manteve a decisão de uma instância inferior que apontou excesso de autoridade no uso da legislação para instituir os impostos.
A Corte entendeu que a interpretação adotada pelo governo sobre a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) ampliava indevidamente os poderes do Executivo, interferindo nas atribuições do Congresso. Segundo os ministros, a medida violaria a chamada “doutrina das questões importantes”, princípio jurídico que exige autorização clara do Legislativo para ações de grande impacto econômico e político.
A decisão ressalta que medidas com “vasta importância econômica e política” não podem ser implementadas apenas por ato do presidente sem respaldo explícito do Congresso. Em decisões anteriores, o tribunal já havia aplicado o mesmo entendimento para barrar ações executivas do ex-presidente Joe Biden.
No voto que acompanhou a maioria, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, afirmou que Trump precisaria apresentar autorização clara do Congresso para justificar o poder de impor tarifas de forma unilateral, o que, segundo ele, não ocorreu.
O caso chegou ao tribunal após ações judiciais movidas por empresas afetadas pelas tarifas e por 12 estados norte-americanos, a maioria governada por democratas, que contestaram o uso inédito da lei de emergência para instituir impostos de importação sem aprovação legislativa.
