O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 8 de outubro, que operadoras de planos de saúde não poderão mais aplicar reajustes por faixa etária em contratos de pessoas com mais de 60 anos. A decisão vale para todos os casos semelhantes no país.
Em entrevista ao Jornal Band News desta terça-feira (21), o advogado Jayme Nunes Neto, especialista em direito do consumidor e saúde suplementar, esclareceu que a decisão do STF foi tomada com base no Estatuto do Idoso, que prevalece sobre os interesses comerciais das operadoras.
O Supremo entendeu que o Estatuto do Idoso deve prevalecer diante do interesse das operadoras. Por isso, ficou decidido que não podem mais existir reajustes por faixa etária acima dos 60 anos, mesmo em contratos antigos”
Apesar de considerada positiva para os consumidores, a medida impõe novos desafios às operadoras, que precisarão adequar seus modelos de reajuste. Jayme alerta para a necessidade de maior fiscalização sobre os chamados “planos falsos coletivos”, usados por empresas para escapar das regras mais rígidas aplicadas aos planos individuais.
Hoje, muitas operadoras vendem planos empresariais disfarçados de individuais, o que permite reajustes mais altos. Com a regulação desses planos falsos coletivos, o consumidor terá mais clareza sobre o que está pagando”, destacou.
O advogado orienta que os usuários denunciem aumentos indevidos à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O consumidor deve procurar a ANS e, se não resolver, acionar o Judiciário. É possível conseguir uma liminar que suspenda o reajuste e reduza o valor da mensalidade ao patamar correto.”
Confira a entrevista completa: