Municípios baianos que estejam em estado de emergência, ou que venham decretá-lo, poderão realizar investimentos em festejos juninos, desde que atendam a critérios específicos relacionados à saúde financeira, à correta aplicação dos recursos recebidos em decorrência da calamidade pública e ao impacto orçamentário-financeiro do evento.
As condições foram estabelecidas em Nota Técnica Conjunta, elaborada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), e assinada nesta terça-feira (29), durante reunião realizada na sede do MPBA, em Salvador, que contou também com a presença da União dos Prefeitos da Bahia (UPB). Segundo as lideranças institucionais presentes, prevaleceu, ao final, o bom senso nas orientações fixadas no documento.
O encontro alinhou também o funcionamento do Painel da Transparência dos Festejos Juninos deste ano e atualizou as orientações técnicas previstas para contratação de atrações artísticas nos festejos juninos, o que vem sendo realizado como resultado de termo de cooperação firmado pela primeira vez em 2022. A Nota orienta que todos os municípios baianos, independentemente de realizar ou não festas juninas, prestem informações ao Painel. Todos que colaborarem, ainda que para registrar que não realizarão festas, receberão o Selo da Transparência. A primeira etapa de coleta de dados tem início a partir do próximo dia 1º e vai até dia 31 de maio. As informações serão apresentadas à sociedade e disponibilizadas à consulta pública a partir de 1º de junho.
Segundo a Nota Técnica, os municípios em estado de emergência estão proibidos de utilizar recursos federais e estaduais repassados em razão da calamidade pública para financiar festejos. Além disso, deverão elaborar e apresentar um estudo técnico que justifique a realização do evento, contendo projeções detalhadas do impacto orçamentário-financeiro, com estimativas de receitas e despesas, bem como análise de viabilidade e sustentabilidade fiscal. Recomenda-se, ainda, que evitem solicitar ao Poder Legislativo municipal suplementações orçamentárias destinadas à realização da festividade.
Transparência e controle social
“O Painel visa à prevenção ao dano ao erário e traz ao cidadão a possibilidade de maior controle social, da informação circular de forma antecipada, do gestor público ter uma visão macro das despesas de cada município com as atrações, além de permitir à população, ao cidadão, saber onde cada atração vai tocar. É um ciclo completo de fortalecimento do São João”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia. O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, destacou que o Painel é um sucesso. “Os prefeitos nos procuram no sentido de participar do Painel, que traz a transparência e o direito do cidadão saber quanto está sendo gasto com determinado festejo junino. E esperamos a adesão de 100% dos municípios”. Ele ressaltou a importância de todos os municípios participarem do Painel, incluindo aqueles em estado de emergência.
O presidente da UPB, Wilson Cardoso, destacou a importância de os prefeitos estarem cientes da situação financeira de seus municípios ao avaliarem a viabilidade da realização de festejos.
Espero que 100% dos municípios participem do Painel; esse é o meu compromisso com a transparência. Vamos incluir os 417 municípios no Painel”, afirmou.
A reunião contou ainda com a presença do presidente do TCM, Francisco Netto; dos promotores de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (Caopam), e Frank Ferrari, gerente do Painel; da procuradora-geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Camila Luz; do procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Danilo Diamantino; da superintendente do TCM, Marilene Marques; do presidente e da vice-presidente da União das Controladorias Internas da Bahia (Ucib), Maike Oliveira e Menara Damião, respectivamente; além de Leonardo Marques, representante do Sebrae.
