A Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesep) publicou nesta terça-feira (7) a Portaria nº 034/2025, que revoga os Termos de Permissão de Uso de diversos boxes localizados no Centro de Comércio Popular de Vitória da Conquista.
Segundo a Sesep, a decisão tem como principal objetivo retomar o controle e a finalidade pública do espaço, garantindo que os boxes cumpram sua função social: gerar trabalho, renda e impulsionar a economia local, beneficiando permissionários que realmente necessitam e respeitam as normas estabelecidas.
A revogação está amparada legalmente no descumprimento das cláusulas do Termo de Permissão de Uso, que proíbe expressamente a transferência, venda, aluguel ou cessão do box a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa. A fiscalização constatou graves irregularidades, como o uso indevido e o fechamento prolongado de diversos boxes.
A portaria prevê a revogação em três categorias:
Descumprimento das regras: Permissionários flagrados cedendo os boxes a terceiros, em desvio de finalidade. As defesas apresentadas foram analisadas e indeferidas.
Devolução voluntária: Casos em que os próprios permissionários devolveram os espaços por vontade própria.
Ausência de manifestação: Notificados pela Prefeitura, alguns permissionários não apresentaram defesa dentro do prazo, caracterizando abandono do espaço.
Com os boxes recuperados, a Prefeitura já iniciou o planejamento para nova destinação dos espaços. A seleção seguirá critérios de ampla concorrência, publicidade e transparência, buscando beneficiar trabalhadores que realmente precisam de um espaço para empreender.
