O Brasil passa a contar, a partir desta terça-feira (19), com a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A medida foi regulamentada pela Portaria nº 836, publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e estabelece diretrizes e estratégias padronizadas para enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o país.
A política será executada de forma descentralizada, com atuação conjunta da União, estados, municípios e Distrito Federal, tendo como base o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as diretrizes estão a prevenção da violência sexual, a proteção às vítimas, a não revitimização e a atuação integrada entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça.
A norma também prevê campanhas permanentes de conscientização, capacitação de profissionais e fortalecimento de centros de atendimento especializado às vítimas. Entre os objetivos da política estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores das violências. A coordenação ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Por Matheus Guimarães, sob supervisão
