A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), a aceitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O texto altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos não podem ser responsabilizados penalmente e sujeitos às normas da legislação especial. Com a mudança, a responsabilidade penal passaria a ser aplicada a partir dos 16 anos.
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da matéria. O texto original também previa alterações relacionadas aos direitos políticos, como a obrigatoriedade do voto aos 16 anos e a redução da idade mínima para candidatura a cargos eletivos. Esses trechos, no entanto, foram retirados, permanecendo apenas a proposta de redução da maioridade penal.
Durante a discussão, parlamentares contrários à PEC argumentaram que a medida altera uma garantia fundamental prevista na Constituição. Já os defensores da proposta sustentaram que adolescentes entre 16 e 18 anos envolvidos em crimes devem responder criminalmente por seus atos e que a mudança não contraria a legislação brasileira nem tratados internacionais ratificados pelo país.
Com a aprovação na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Depois dessa etapa, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara, com o voto favorável de pelo menos 308 deputados, antes de seguir para análise do Senado Federal.
Por Anna Nazco, sob supervisão
