A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, na noite de terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece um novo regime para o pagamento de precatórios e o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios brasileiros. A proposta recebeu 367 votos favoráveis e 97 contrários, em uma votação acompanhada por uma comitiva de prefeitos baianos, mobilizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB).
A votação da PEC foi viabilizada após um acordo envolvendo representantes municipalistas e o relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB). Um dos principais impasses dizia respeito à emenda nº 5, que previa a extensão da reforma da previdência aos municípios nos moldes do regime federal. A emenda foi retirada do texto-base por decisão do relator, que alegou inconstitucionalidade.
Com apoio dos presidentes das associações municipalistas estaduais, o presidente da UPB, Wilson Cardoso, articulou diretamente com Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que aceitou a retirada da emenda do texto-base. Isso possibilitou a aprovação do relatório na Comissão Especial e o envio imediato ao plenário. A emenda nº 5 foi posteriormente rejeitada como destaque, em votação separada.
A PEC 66/2023 retira os precatórios da meta fiscal e permite que os municípios limitem o pagamento anual desses débitos a um percentual fixo da sua Receita Corrente Líquida (RCL), o que deve proporcionar mais previsibilidade e capacidade de planejamento financeiro. A proposta também autoriza o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses (25 anos), com limite de até 1% da RCL para o valor das parcelas. Além disso, amplia de 30% para 50%, até o final de 2026, a desvinculação de receitas municipais.
A Comissão Especial responsável pela análise da PEC foi presidida pelo deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), que destacou o papel decisivo da UPB nas negociações. A mobilização em Brasília foi resultado de mais de dois meses de articulação institucional conduzida por Wilson Cardoso, incluindo reuniões com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), e diversos parlamentares da bancada baiana.
A expectativa é de que o texto seja votado ainda nesta quarta-feira (16) no Senado Federal. Caso aprovado sem alterações, será promulgado como Emenda Constitucional.
