O Ministério Público do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) e os Ministérios Públicos de Contas junto aos dois tribunais assinaram, na segunda-feira (2), uma Nota Técnica conjunta com diretrizes para orientar os municípios baianos na contratação de artistas para os festejos juninos de 2026. A assinatura ocorreu na sede do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
O documento tem caráter orientativo e estabelece parâmetros mínimos para pesquisa de preços, avaliação da economicidade e gestão de riscos nas contratações artísticas, com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), na Lei de Responsabilidade Fiscal e em dados do Painel dos Festejos Juninos de 2025. A proposta busca uniformizar critérios, respeitando a autonomia municipal e reforçando princípios como legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
Entre as orientações, a Nota Técnica recomenda que a pesquisa de preços considere a média dos cachês pagos ao artista entre 1º de maio e 31 de julho de 2025, no mesmo Estado, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Caso não haja registros suficientes no período indicado, admite-se a ampliação da pesquisa para os 12 meses anteriores, mediante justificativa técnica. Situações excepcionais, como ascensão recente de artistas, deverão ser fundamentadas com evidências objetivas.
Levantamento realizado com base nos contratos de 2025 apontou que 99% das contratações no Estado ficaram abaixo de R$ 700 mil. A partir desse parâmetro, contratações superiores a esse valor passam a demandar justificativa detalhada, comprovação da capacidade financeira do município, regularidade da folha de pagamento e inexistência de estado de calamidade pública, entre outros requisitos. Durante o evento, também foi lançada uma cartilha informativa com orientações e fontes para pesquisa de preços, incluindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e portais de transparência.
