O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizaram uma ação civil pública para que a União, o Estado da Bahia e o Município de Vitória da Conquista implantem uma unidade da Casa da Mulher Brasileira no prazo de 90 dias. A ação sustenta que a ausência do equipamento compromete o atendimento às vítimas de violência e dificulta o acesso aos serviços de proteção e à Justiça.
Segundo os Ministérios Públicos, Vitória da Conquista apresenta indicadores que justificam prioridade na instalação da unidade. Em 2025, foram instaurados 1.709 inquéritos policiais e registrados 1.343 boletins de ocorrência na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). No mesmo período, a comarca acumulava 5.142 processos em tramitação nas varas especializadas em violência doméstica e familiar.
A ação também destaca que a rede de atendimento funciona de forma descentralizada, obrigando as vítimas a percorrer diferentes locais da cidade para acessar serviços jurídicos, policiais e psicossociais. Os MPs pedem que a Justiça determine, em caráter liminar, a implantação da Casa da Mulher Brasileira, sob pena de multa mínima de R$ 100 mil para cada ente público. O espaço reúne, em um único local, serviços especializados de acolhimento, atendimento psicossocial, assistência jurídica e medidas de proteção às mulheres.
