O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) apresentou à Justiça três ações de execução de acordos firmados, mas não cumpridos, pelos Municípios de Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos.
O promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite apontou que municípios mantiveram funcionários irregularmente, mesmo após assinarem Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o MPBA, comprometendo-se a regularizar a situação via concursos públicos.
O Ministério Público acionou o Tribunal de Contas dos Municípios e adotou medidas criminais contra os gestores. Nas ações, solicita que os municípios exonerem contratados irregulares, substituam terceirizados por concursados e não realizem novas contratações fora dos certames, exceto em casos de necessidade temporária. Foi solicitado também que o município de Bom Jesus da Serra seja obrigado a realizar o concurso público.
Também não devem realizar novas contratações fora dos certames, exceto para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Segundo Ruano Leite, “os três municípios, sistematicamente, realizaram contratações temporárias não excepcionais e terceirizações ilícitas, em flagrante violação ao princípio do concurso público previsto na Constituição Federal”.
Por Matheus Guimarães
