Os Microempreendedores Individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024 devido a débitos poderão regularizar sua situação até 31 de janeiro de 2025.
Para voltarem a ser enquadrados, os MEIs devem acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional para realizar a solicitação.
Após a solicitação, o status pode ser acompanhado pelo serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.
Além disso, devem regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais, se houver, até o prazo final. Caso existam pendências, o sistema emitirá um relatório.
As orientações detalhadas foram divulgadas no Portal do Empreendedor e no Portal Simples Nacional.
