O Governo Federal concluiu a análise do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 trechos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. As decisões se basearam em quatro diretrizes: preservar a integridade do processo de licenciamento, assegurar direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, garantir segurança jurídica a empreendimentos e investidores e adotar inovações que agilizem os procedimentos sem comprometer sua qualidade.
Segundo o governo, os vetos buscam alinhar o novo marco legal à Política Nacional de Meio Ambiente, à Constituição e à Lei Complementar 140, prevenindo riscos ambientais e jurídicos. Entre os pontos vetados estão a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso para atividades de médio impacto, a retirada de proteção especial da Mata Atlântica, a dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural pendente, a limitação da consulta a órgãos de proteção de povos indígenas e quilombolas e a exclusão de condicionantes para impactos indiretos.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou que a decisão mantém equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental. Já a ministra substituta da Casa Civil, Miriam Belchior, ressaltou o trabalho conjunto de diversos ministérios na análise do texto.
O governo também anunciou o envio de um novo projeto de lei, com urgência constitucional, para ajustes considerados essenciais e assinou uma Medida Provisória para aplicação imediata da Licença Ambiental Especial (LAE) em empreendimentos estratégicos.
