A prefeita Sheila Lemos (União Brasil) sancionou, nesta quinta-feira (11), a Lei nº 3.171/2026, que limita em 40% a cobrança da taxa de esgotamento sanitário em Vitória da Conquista. A proposta, de autoria do vereador Edvaldo Ferreira (PSDB), havia sido aprovada pela Câmara Municipal em maio e reduz pela metade o percentual anteriormente aplicado, que chegava a 80% do valor da conta de água.
Com a nova legislação, a concessionária responsável pelo serviço deverá cobrar, no máximo, 40% sobre o consumo de água referente à coleta, transporte e tratamento de esgoto. A lei também obriga a recomposição da pavimentação das vias públicas após intervenções na rede de saneamento, com prazo de até dois dias úteis para a conclusão dos reparos.
O texto prevê advertências, multas e outras sanções administrativas em caso de descumprimento das determinações. Caberá à Prefeitura fiscalizar a aplicação da norma e receber denúncias da população.
