O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a autorização para o funcionamento do serviço Uber Moto em Vitória da Conquista, no sudoeste do estado. A decisão, proferida no último dia 30 de junho pelo desembargador José Aras, rejeitou o recurso apresentado pela prefeitura, que tenta barrar a atividade desde 2022.
Na decisão, o magistrado se baseou em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que já declarou inconstitucionais leis municipais que tentam proibir serviços de transporte por aplicativos, por entender que esse tipo de regulação cabe à União.
A disputa judicial teve início em fevereiro de 2022, quando a Uber anunciou a chegada do serviço de transporte por motocicletas em Vitória da Conquista e outras 36 cidades brasileiras. A prefeitura, no entanto, recorreu à Justiça, alegando que o município não dispõe de regulamentação específica para esse tipo de atividade.
Desde então, a gestão municipal argumenta que a operação representa riscos à segurança pública, à saúde e ao sistema de transporte coletivo.
A motocicleta é um meio de transporte com alto risco tanto para o piloto quanto para o passageiro, principalmente quando não há fiscalização e padronização de equipamentos de segurança”, afirmou a prefeitura em recurso.
Procurada, a administração municipal informou que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) está analisando os aspectos jurídicos da decisão do TJ-BA para decidir sobre um eventual novo recurso. A prefeitura ressaltou que o prazo para manifestação ainda está em aberto.
Em nota, a Uber afirmou que o serviço está respaldado pela Lei Federal nº 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, e também pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012).
A empresa reforça seu compromisso de seguir defendendo a legalidade desse produto e acredita que, no lugar de tentar proibir, desenvolver regulamentações modernas e adequadas é o melhor caminho para criar mais organização e atender às necessidades de mobilidade da população”, destacou a Uber.
A plataforma foi questionada sobre o número de motociclistas cadastrados em Vitória da Conquista, mas informou que não possui esse dado disponível.
