O Município de Cândido Sales e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) terão 180 dias para atualizar o Plano Setorial de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, conforme determinação da Justiça publicada no último dia 30. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia, por meio da promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini.
De acordo com a ação, o plano atual está desatualizado e não atende às necessidades da população. O fornecimento de água é insuficiente e o sistema de esgotamento sanitário carece de projeto e infraestrutura adequada.
Além da atualização do plano, a Justiça determinou que o município inicie o processo licitatório para contratação das obras e serviços necessários à implantação do sistema público de esgoto.
Enquanto o novo sistema não for implantado, o município e a Embasa devem fiscalizar o lançamento de efluentes e garantir que sejam adotadas soluções individuais adequadas, como fossas sépticas, conforme as normas técnicas.
A medida busca garantir o direito da população ao saneamento básico, proteger o meio ambiente e promover saúde pública. Caso não cumpram os prazos estabelecidos, os responsáveis podem sofrer sanções legais.
