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Ainda mais depois da recomposição do CadÚnico (Cadastro Único), quase destruído no governo de Jair Bolsonaro. A devolução cairia automaticamente na conta ou no cartão do beneficiado, como já é rotina no Bolsa Família e outros programas sociais. No fundo, não é nada diferente do que já é comum entre consumidores, quando utilizam cartões de crédito ou fazem compras em estabelecimentos que oferecem “cash back”.
Outro grave problema da proposta é que dela resultaria perdas tributárias de monta para o governo. A Receita Federal estima perdas de arrecadação em torno de R$ 40 bilhões por ano com essas isenções e reduções de impostos. Além de retirar recursos que poderiam ser aplicados em outros programas, ou, simplesmente, para abater a dívida pública, uma perda de receita dessa magnitude empurrará a alíquota padrão da reforma tributária ainda mais para cima.
Para manter a reforma neutra — ou seja, sem aumentar ou reduzir receitas públicas —, estima-se que a alíquota padrão dos novos tributos sobre o consumo poderão ultrapassar 28%, assumindo o primeiro lugar no ranking das alíquotas mais altas praticadas no mundo. Quanto mais isenções foram concedidas, maior, obviamente, terá de ser a alíquota padrão para manter a receita neutra.
Reforma tributária em perigo
Não é só a Abras que distorce o conceito de cesta básica — e as leis que a definem — para fazer passar o lobby das empresas de alimentos. O setor de bebidas vai na mesma direção.
Começam a circular “estudos” em que se tenta retirar bebidas com até 20% de teor alcoólico — caso das cervejas e dos vinhos — do grupo passível de enquadramento no imposto seletivo, também previsto na reforma tributária do consumo. O imposto seletivo, com alíquotas mais altas, está previsto como forma de desestimular o consumo de produtos que possa causar danos à saúde das pessoas e, em consequência, aos orçamentos da saúde pública.
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