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A proposta da habilitação prévia defendida pela Fazenda busca evitar suspeitas de abusos e irregularidades envolvendo o programa. A ideia é que as empresas se habilitem junto à Receita Federal antes de receberem o benefício. Os líderes também concordaram que o programa deve ter um custo fixado em R$ 15 bilhões até 2026.
Como mostrou o Broadcast, a relatora do Perse, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), apenas incluiu no texto que, se a Receita registrar, durante avaliações periódicas, que o limite de R$ 15 bilhões foi ultrapassado, o governo poderá enviar no segundo semestre de 2025 um projeto de lei ao Congresso para alterar as alíquotas dos tributos com o objetivo de adequar o impacto fiscal.
Uma fonte apontou reservadamente que a regra é inútil porque o Executivo já teria a prerrogativa de apresentar um projeto ao Congresso ou editar uma medida provisória a qualquer momento. Nada garantiria, contudo, que o Legislativo iria aprovar o corte de benefícios num cenário de extrapolação de custos.
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