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Quais são os destaques do projeto
Essas são as principais mudanças propostas pelo projeto de lei, de acordo com Sandro Raymundo, advogado membro da Comissão Especial de Direito do Seguro e Resseguro da OAB-SP:
Proíbe a suspensão ou rescisão unilateral dos planos coletivos: O projeto de lei amplia aos planos coletivos a proibição da suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de saúde pelas operadoras/seguradoras. Pela lei atual, essa proibição somente é aplicável aos planos de contratação individual.
Operadoras serão obrigadas a justificar a recusa a procedimento ou serviço: Em caso de negativa de autorização para realização do procedimento ou serviço solicitado pelo médico do segurado, a operadora deverá informar detalhadamente, por meio de documento escrito, em linguagem clara e adequada, o motivo da negativa de autorização do procedimento ou serviço, indicando a cláusula contratual ou dispositivo legal que a justifique.
Maior transparência nos processos de pedido de autorização de procedimentos: Os processos de pedido de autorização para realização de procedimentos ou exames deverão ser transparentes, permitindo ao usuário acompanhar, inclusive por meio digital, seu andamento e as razões para eventuais atrasos ou negativas de cobertura.
Estabelece regras e limites para coparticipação: O projeto determina que a coparticipação deve ser limitada a 30% do valor dos procedimentos ou eventos em saúde, respeitando ainda o teto do valor do plano. Estabelece ainda que, em caso de internações psiquiátricas, não poderá haver coparticipação; não veda a coparticipação em relação a internações de forma geral, para outras especialidades médicas.
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