A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) afirmou que a lei municipal que reduz de forma unilateral a tarifa de esgoto em Vitória da Conquista não atende aos requisitos previstos na legislação e pode comprometer a continuidade dos serviços e futuros investimentos no município. Segundo a empresa, a cobrança de 80% da tarifa de água para o serviço de esgotamento sanitário segue regulamentação estadual e resoluções da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa).
Em nota, a Embasa destacou que alterações na tarifa devem ser precedidas por estudos de impacto econômico-financeiro e respeitar o equilíbrio dos contratos de prestação de serviços, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Federal de Saneamento Básico. A empresa também afirmou que, por integrar uma microrregião de saneamento, Vitória da Conquista possui titularidade compartilhada, o que exige análises e deliberações no âmbito do colegiado responsável pelo serviço.
A Embasa ressaltou ainda que a tarifa de esgoto é utilizada para custear a operação do sistema e viabilizar novos investimentos. Atualmente, o município possui 85% de cobertura de esgotamento sanitário e conta com obras em andamento, como a ampliação do sistema nos bairros Campinhos e Simão, com investimento de R$ 19 milhões, além de novos projetos previstos para os bairros Miro Cairo e Vila Elisa.
